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26 de abril de 2016 -

Legislação Tributária

Legislação Tributária

Nesta seção será possível encontrar todos os atos administrativos, como Leis, Decretos, Normativas, Portarias, entre outras publicações. Com isso buscamos tornar fácil e descomplicada a pesquisa legislativa em matéria tributária municipal, para que todos os munícipes conheçam na íntegra as normas que regem a nossa cidade.

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Caso não encontre o que procura, entre em contato com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, através do endereço tributacao@assu.rn.gov.br.



 
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