A Prefeitura Municipal de Assú, em consonância com os princípios da administração pública e com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), reafirma seu compromisso com a transparência, responsabilidade e controle social na gestão dos recursos públicos.

A LRF representou um marco no aprimoramento da gestão pública, ao estabelecer diretrizes claras para uma conduta mais responsável e transparente por parte dos gestores. Ao impor a observância das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), a legislação busca garantir o equilíbrio das finanças públicas e o respeito à vontade popular.

Diante dos desafios enfrentados diariamente pela administração pública na alocação dos recursos disponibilizados pelos cidadãos, torna-se fundamental assegurar o acesso da sociedade às informações relativas à execução orçamentária e financeira do município. A informação é, portanto, um instrumento de cidadania e controle, permitindo à população acompanhar e avaliar as ações do governo municipal.

Nesse contexto, o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Assú surge como uma ferramenta indispensável, oferecendo aos cidadãos acesso facilitado e em tempo real aos dados da gestão fiscal e orçamentária. Relatórios como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), as prestações de contas com seus respectivos pareceres prévios, além das versões simplificadas desses documentos, estão disponíveis para consulta pública.

Ao tornar essas informações acessíveis por meio eletrônico, a Prefeitura de Assú reafirma seu compromisso com a eficiência, a ética e a transparência, aproximando ainda mais a gestão municipal do cidadão e fortalecendo a democracia.