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O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Anchieta.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

– Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;

– Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

– Realizar ações de combate a clandestinidade;

– Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:

– Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

– O pescado e seus derivados;

– O leite e seus derivados;

– Os ovos e seus derivados;

– O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Além de suas atividades regulamentares o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.

Documentos


passos para registro no SIM


Como registrar sua empresa?

1- PREENCHIMENTO DOS REQUERIMENTOS
2- VISITA DA EQUIPE AO EMPREENDIMENTO PARA INSPEÇÃO
3- RELATÓRIO DA VISITA
4- RESOLUÇÃO DE ALGUMA PENDÊNCIA E RETORNO DA INSPEÇÃO
5- AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
6- LIBERAÇÃO DO SIM

 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Requerimento
Dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro; (Colocar o link).
2. Planta baixa ou croqui das construções
Acompanhadas do memorial descritivo
3. Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídica
Contrato Social ou estatuto, devidamente registrado, observado o Art. 45 do Código Civil;
4. Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF
Ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;
5. Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do Responsável Técnico
Credenciado no Conselho competente e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
6. Licenças (alvarás) de localização e de funcionamento
Ou documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Mossoró;
7. Licença ambiental
Ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente
8. Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento
Fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
9. Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento
(colocar o link do documento)
10. Descrição de programa de autocontrole
Que contemple as boas práticas de fabricação de alimentos – BPF, conforme legislação federal aplicável;
11. Comprovante de pagamento da taxa de registro do SIM.

Documentos:

• Requerimento de Registro ou Renovação
• Memorial Econômico Sanitário Estabelecimento
• Requerimento de Registro de Rótulo
• Requerimento de Cancelamento de Registro
• Requerimento de Solicitação de Serviços

 
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