Veiculada 26 de dezembro último por intermédio do Diário Oficial do Município, a Lei nº 697/2019, aprovada por unanimidade de votos na alçada da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – COMPPIR foi sancionada pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares. O órgão ficará vinculado hierarquicamente ao Gabinete do Prefeito e estrutural e administrativamente à Secretaria de Governo. A COMPPIR tem como finalidades: propor, assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à promoção da igualdade racial. O texto integral da Lei está acessível no site oficial assu.rn.gov.br.
O secretário municipal de Governo, Clebson Corsino, esclareceu que o chefe do Executivo avalizou a Lei por entendê-la de fundamental importância na garantia dos direitos essenciais dos povos e comunidades tradicionais. Dentre as competências do COMPPIR consta justamente assessorar as ações políticas relativas à condição de vida da população negra, dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e outros segmentos raciais e étnicos do município de Assú e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania e da igualdade entre as diversas etnias e culturas.
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