Expondo como razões para a adoção da medida a obrigatoriedade contida na Resolução n° 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências, atribuindo competência ao governo municipal de designar comissão de servidores públicos, ficando tal órgão incumbido de repassar dados, informações e documentos que se fizerem essenciais ao regular cumprimento da citada Resolução, a Chefia do Poder Executivo municipal instituiu a Comissão de Transição de Governo.

O ato formal do prefeito assuense se materializou através da Portaria nº 007/2020, do Gabinete do Prefeito, veiculada na edição de terça-feira, dia 1º de dezembro, do Diário Oficial do Município do Assú. Os membros da citada Comissão de Transição de Governo são o Controlador Geral do Município, Pablo Ramos Gomes, que desempenhará a atribuição de coordenador geral; Marcelo da Silveira Galvão, secretário de Administração e Planejamento; Clebson Elves Corsino de Melo, secretário de Governo; Frederico Bernardo Rodrigues da Silva, Procurador Geral do Município; Marcos César Cavalcante de Matos, Assessor Contábil; e, Maria da Conceição Barbosa Bezerra, secretária de Finanças.

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