É uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos.
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Anchieta.
Prestar assistência direta ao Gabinete do Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
Desenvolver política de desenvolvimento nas áreas de agricultura, pecuária, pesca e de comercialização de seus produtos;
aplicar a ordem normativa da defesa vegetal e animal, fiscalizar sua observância e impor penalidades aos infratores, nos limites da competência municipal;
Estimular a produção da agricultura, da pecuária e da pesca, com: fornecimento de orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de tratores, enciladeiras e maquinários específicos;
Estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários e pesqueiros estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
Prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
propor, planejar e executar políticas de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;
planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de microempresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região;
articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
assessorar os demais órgãos, na área de competência;
orientar e acompanhar os produtores, criadores e os piscicultores na legalização de suas atividades produtivas;
promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola, da pecuária e da pesqueira;
coordenar as atribuições do Serviço de Inspeção Municipal no âmbito das atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (abatedouro, mercado público, feiras livres e outros);
zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária e pesqueira do Município;
emitir pareceres técnicos nos processos administrativos de sua competência;
fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
executar outras tarefas correlatas determinadas pela Administração Municipal.
realizar a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos da Secretaria;
Realizar a manutenção de poços tubulares e adutoras dos sistemas de abastecimento humano das comunidades rurais;
VII – Secretaria Adjunta de Agricultura, Pecuária e Pesca, a quem compete – dar apoio operacional e organizacional as atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.
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