Ocorrido durante todo o período da manhã desta quinta-feira, dia 30, no interior do Hospital Regional Dr. Nélson Inácio dos Santos, em Assú, um encontro que mobilizou membros da Comissão Intergestores Regional-CIR, na esfera da 8ª Região de Saúde, composta por um total de 13 (treze) municípios, deu especial atenção a um tema: a definição de todo um organograma e fluxograma com referência às intervenções cirúrgicas para ligadura de trompas.

A reunião registrou o comparecimento de integrantes da 2ª Unidade Regional de Saúde Pública-URSAP, em Mossoró, recepcionados pela diretora-geral do Hospital, Marícia Gurjão. Foram repassadas informações sobre o tema, principalmente com respeito ao que é previsto na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Esta legislação versa sobre a regulamentação do parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

De acordo com o secretário municipal de Saúde do Assú, Luís Eduardo Pimentel Soares, o objetivo maior da agenda foi encaminhar parâmetros para a prática de tais procedimentos cirúrgicos. “De maneira a garantir o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente admissíveis e desde que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas”, disse o secretário.

 Imagem: Deybson Werick/Assessoria