Leis Municipais « Prefeitura do Assu

ID	Descrição	Resumo
947/24	LEI Nº 947, DE 23 DE ABRIL DE 2024.	FICA INSTITUÍDO O MÊS DE ABRIL (ABRIL VERMELHO), COMO O MÊS DE COMBATE À HIPERTENSÃO ARTERIAL, SENDO INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
946/24	LEI Nº 946, DE 23 DE ABRIL DE 2024.	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
945/24	LEI Nº 945, DE 23 DE ABRIL DE 2024.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVO PINGOS E VALE DO ASSU – COOPINGOS.
943/24	LEI Nº 943, DE 04 DE ABRIL DE 2024.	ALTERA A LEI Nº 669/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INSTITUI CRITÉRIOS E PRAZOS PARA ACESSO A BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
942/24	LEI N° 942, DE 04 DE ABRIL DE 2024.	ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 886, DE 21 DE JUNHO DE 2023 READEQUAÇÃO SALARIAL DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
941/24	LEI N° 941, DE 04 DE ABRIL DE 2024.	ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 19 DE AGOSTO DE 2022. READEQUAÇÃO SALARIAL DE CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
940/24	LEI Nº 940, DE 04 DE ABRIL DE 2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
934/24	LEI Nº 934, DE 07 DE MARÇO DE 2024.	ALTERA À LEI 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
933/24	LEI Nº 933, DE 07 DE MARÇO DE 2024	CRIA O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (ABONO) PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
932/24	LEI Nº 932, DE 07 DE MARÇO DE 2024.	ALTERA À LEI Nº 798, DE 17 DE DEZEMBRO 2021, INSTITUI VANTAGEM FINANCEIRA COMPENSATÓRIA POR DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ASSÚ-RN.
931/24	LEI Nº 931, DE 07 DE MARÇO DE 2024.	ALTERA À LEI Nº 792, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI 846, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
930/24	LEI Nº 930, DE 06 DE MARÇO DE 2024.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI 707/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
929/24	LEI Nº 929, DE 05 DE MARÇO DE 2024.	“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
928/24	LEI N° 928, DE 05 DE MARÇO DE 2024.	“DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14 DO LOTEAMENTO JARDINS DO ALTO, NO MUNICÍPIO DO ASSÚ”.
927/24	LEI Nº 927, DE 05 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
926/24	LEI Nº 926, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ASSUENSE DE CICLISMO – AAC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
926/24	LEI Nº 926, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ASSUENSE DE CICLISMO – AAC”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
925/24	LEI Nº 925, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.	DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E MATERIAL TODO ARTESANATO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.
925/2024	LEI Nº 925, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.	DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E MATERIAL TODO ARTESANATO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.
924/24	LEI Nº 924, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JANDUÍS”.
924/24	LEI Nº 924, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE JANDUÍS”.

ID	Descrição	Resumo
923/2023	LEI Nº 923, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
922/2023	LEI Nº 922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERAR À LEI Nº 790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, A LEI Nº 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, E A LEI Nº 793, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.
921/2023	LEI N° 921, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre Transmissão inter vivos de imóveis e de direito reais – ITBI e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que tenha como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.
920/2023	LEI Nº 920, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
919/23	LEI 919, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.	Institui o pagamento de Vantagem Financeira Compensatória aos servidores investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem e lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município do Assú e dá outras providências.
918/23	LEI Nº 918, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.	Institui o pagamento de vantagem financeira decorrente da produtividade e cumprimento de metas de indicadores instituídos pela Administração Pública referentes ao desempenho das Equipes de Saúde Bucal.
917/23	LEI Nº 917, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
916/23	LEI 916, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
915/23	LEI 915, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.060.500,00 (DOIS MILHÕES, SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).
914/23	LEI Nº 914, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ASSUENSE DE VOLEIBOL REVITALIZE – VOLEI REVITALIZE ASSU – VRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
913/23	LEI Nº 913, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.	DENOMINA A TRAVESSA PROJETADA (QUE INTERLIGA A RUA 16 DE OUTUBRO À RUA 24 DE JUNHO), LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO ASSÚ-RN, COM O NOME DE “TRAVESSA ROBERTO DE QUEIROZ MINERVINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
912/23	LEI Nº 912, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ A “CAMPANHA SETEMBRO VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
911/23	LEI Nº 911, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
910/23	LEI Nº 910 DE 30 OUTUBRO 2023.	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ A “CAMPANHA NOVEMBRO AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
909/23	LEI Nº 909, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.	“Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã – IDEHAC, e dá outras providências.”
908/23	LEI Nº 908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.	“Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Assú/RN, para o quadriênio 2025 a 2028 e dá outras Providências”.
907/23	LEI 907, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.	“DISPÕE SOBRE O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, NA FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
906/23	LEI 906, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.	“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
905/23	LEI 905, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.	“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO NAS ENTRADAS QUE DÃO ACESSO AS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE ASSÚ/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
904/23	LEI 904, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.	“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO POVO ASSUENSE A FESTA RELIGIOSA DE SANTA TERESINHA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ.”
903/23	LEI Nº 903, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 522.144,19 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).
902/23	LEI 902, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.	“REESTRUTURA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ASSU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSU, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 06 DE 19 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
901/23	LEI 901, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.	“INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO” E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ASSÚ.”
900/23	LEI 900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.	“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS, PARQUES PÚBLICOS E LOCAIS DESTINADOS A LAZER PRIVADO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS.”
899/23	LEI 899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.	“DECLARA OS JOGOS DA AMIZADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO POVO ASSUENSE, E INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSU-RN.”
898/23	LEI Nº 898, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ/RN AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL CANAÃ – IDEHAC.
897/23	LEI 897, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.	“INSTITUI O SISTEMA ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA EM ASSÚ/RN”.
896/23	LEI 896, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.	DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO EM ASSÚ/RN.
895/23	LEI 895, DE 20 DE JULHO DE 2023.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOM ELIZEU.”
894/23	LEI 894-2023 – DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA	“INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.”
893/23	LEI 893, DE 20 DE JULHO DE 2023.	“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
892/23	LEI Nº 892, DE 12 DE JULHO DE 2023	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
891/23	LEI Nº 891, DE 12 DE JULHO DE 2023.	ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 23 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “CHEQUE REFORMA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ
890/23	LEI Nº 890, DE 12 DE JULHO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
889/23	LEI Nº 889, DE 21 DE JUNHO DE 2023.	Altera a Lei Municipal nº 637, de 26 de novembro de 2018, Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo.
888/23	LEI Nº 888, DE 21 DE JUNHO DE 2023.	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
887/23	LEI Nº 887, DE 21 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
886/23	LEI Nº 886, DE 21 DE JUNHO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO.
883/23	LEI Nº 883, DE 19 DE MAIO DE 2023	DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE LINDA FLOR, DE VEREADOR OSMAR BATISTA DA SILVA.
882/23	LEI Nº 882, DE 19 DE MAIO DE 2023	RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ASSÚ, ALTO DOS RODRIGUES, ANGICOS, CARNAUBAIS, FERNANDO PEDROZA, ITAJÁ, IPANGUAÇÚ, PARAÚ, PENDÊNCIAS, SÃO RAFAEL, PORTO DO MANGUE E TRIUNFO POTIGUAR, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
881/23	LEI Nº 881, DE 19 DE MAIO DE 2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS– APAE/ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
880/45	LEI 880, DE 04 DE MAIO DE 2023.	CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ASSÚ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER- RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
879/23	LEI 879, DE 04 DE MAIO DE 2023.	“CRIA O “DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA” NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
878/23	LEI 878, DE 04 DE MAIO DE 2023.	“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSÚ (PCCRCMA).”
877/23	LEI 877-2023 – DIA DO POETA REPENTISTA – Paulo Brito – PLL 08-2023	“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSÚ O DIA DO POETA REPENTISTA.”
875/23	LEI Nº 875, DE 12 DE ABRIL DE 2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO “CORDÃO DE GIRASSOL” ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL.
874/23	LEI Nº 874, DE 12 DE ABRIL DE 2023	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PORÉ”.
873/23	LEI Nº 873, DE 03 DE ABRIL DE 2023	DENOMINA RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
872/23	Lei 872-2023 – ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL – R$ 50.000,00	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
871/23	LEI Nº 871, DE 14 DE MARÇO DE 2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DE INCENTIVO AOS MÚSICOS DA FILARMÔNICA CRISTOVAM DANTAS (MÚSICO MONITOR DE ENSINO E MÚSICO INSTRUMENTISTA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
870/23	LEI Nº 870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.	SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI 707/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
869/23	LEI Nº 869, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSÚ, ASSIM COMO ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 598/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
868/23	LEI Nº 868, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE POSTE DE CONCRETO DT 11/600 PARA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO E ABASTECIMENTO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA.
867/23	LEI Nº 867, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
866/23	LEI Nº 866, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 438, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
865/23	LEI Nº 865, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
864/23	LEI Nº 864, DE 09 DE JANEIRO DE 2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.132,74 (TREZENTOS E DEZ MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
186/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0885/23	Lei nº. 0885, de 21 de junho de 2023	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.

ID	Descrição	Resumo
862/22	LEI Nº 862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022	“CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE ASSÚ PROF.ª MARIA OLÍMPIA NEVES DE OLIVEIRA “MAROQUINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
861/22	LEI Nº 861, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE BAVIERA.
860/22	LEI Nº 860, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE ASSÚ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 19 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
859/22	LEI Nº 859, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO COMUNITÁRIO UNIÃO”
858/22	LEI Nº 858, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022	DENOMINA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOA DO FERREIRO DE RUA FRANCISCO EDMILSON DA SILVA (TICO DA CERÂMICA), ASSÚ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
857/22	LEI Nº 857, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE ARTUR SABINO.
856/22	LEI Nº 856, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.	DENOMINA DE “QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA”, A QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DO MENDUBIM II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
855/22	LEI Nº 855, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.	PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI 790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA INCLUIR OS CARGOS DE PROFESSOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
854/22	LEI 854, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 627, DE 25 DE JULHO DE 2018 QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
853/22	LEI 853, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.	INSTITUI AJUDA DE CUSTO A SER FORNECIDA AOS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
852/22	LEI Nº 852, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.
851/22	LEI 851, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 848, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 QUE “CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL DE ASSÚ/RN – CONDEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DO CONDEL.
850/22	LEI 850, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS).
849/22	LEI 849, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTA NO VALOR DE R$ 6.113.153,87 (SEIS MILHÕES, CENTO E TREZE MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
848/22	LEI 848, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.	CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL DE ASSÚ/RN – CONDEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
847/22	LEI 847, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO SPORTIVA ALVI VALE”.
846/22	LEI 846, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.	ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 792, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
845/22	LEI 845, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E OUTROS ESPETÁCULOS PÚBLICOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
844/22	LEI Nº 844, DE 22 DE JULHO DE 2022	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO POVO ASSUENSE, O “PAU DE SEBO DA PRINCESA” E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ-RN.
843/22	LEI Nº 843, DE 22 DE JULHO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.620.905,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS).
842/2022	LEI Nº 842, DE 21 DE JUNHO DE 2022	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ O “DIA DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
841/2022	LEI Nº 841, DE 21 DE JUNHO DE 2022	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO ASSU – COAPEVAL
840/2022	LEI Nº 840, DE 21 DE JUNHO DE 2022	DENOMINA RUAS PROJETADAS NO LOTEAMENTO BOSQUE DOS POETAS
839/2022	LEI Nº 839, DE 21 DE JUNHO DE 2022	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.994,56 (CENTO E VINTE E CINCO NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS)
838/2022	LEI Nº 838, DE 21 DE JUNHO DE 2022	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.685.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.
837/2022	LEI Nº 837, DE 21 DE JUNHO DE 2022	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
836/2022	LEI Nº 836, DE 18 DE MAIO DE 2022	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DO NIM (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS), NO MUNICÍPIO DO ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
835/2022	LEI Nº 835, DE 16 DE MAIO DE 2022	DISPÕE SOBRE PROIBIR O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
834/2022	LEI Nº 834, DE 04 DE MAIO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
833/2022	LEI Nº 833, DE 20 DE ABRIL DE 2022	ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
832/2022	LEI Nº 832, DE 18 DE ABRIL DE 2022	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO ASSUENSE OS BAOBÁS.
831/2022	LEI Nº 831, DE 18 DE ABRIL DE 2022	INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ E CRIA A COMENDA PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
830/2022	LEI Nº 830, DE 13 DE ABRIL DE 2022.	DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MOTOTÁXI, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESSE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
829/2022	LEI Nº 829, DE 11 DE ABRIL DE 2022	ALTERA A LEI Nº 670/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA EDUCAÇÃO PARA O DESLOCAMENTO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE CURSEM GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS DISTANTES ATÉ 75 KM DE ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
828/2022	LEI Nº 828, DE 11 DE ABRIL DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.171,88 (CENTO E VINTE E UM MIL CENTO E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
827/2022	LEI Nº 827, DE 11 DE ABRIL DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
826/2022	LEI Nº 826, DE 11 DE ABRIL DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.048,11 (TRINTA MIL QUARENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS).
825/2022	LEI Nº 825, DE 06 DE ABRIL DE 2022	REGULAMENTA E DISCIPLINA A DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
824/2022	LEI Nº 824, DE 04 DE ABRIL DE 2022	DENOMINA O CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
824/2022	LEI Nº 824, DE 04 DE ABRIL DE 2022	DENOMINA O CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
823/2022	LEI Nº 823, DE 25 DE MARÇO DE 2022	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTATUTÁRIOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
822/2022	LEI Nº 822, DE 23 DE MARÇO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS).
821/2022	LEI Nº 821, DE 23 DE MARÇO DE 2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “CHEQUE REFORMA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ
820/2022	LEI Nº 820, DE 23 DE MARÇO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.100,00 (TREZENTOS E UM MIL E CEM REAIS).
819/2022	LEI Nº 819, DE 14 DE MARÇO DE 2022.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.574,04 (CENTO E TRÊS MIL QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS).
818/2022	LEI Nº 818, DE 31 DE JANEIRO DE 2022	DENOMINA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO BELO HORIZONTE DE RUA PROFESSORA MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE SÁ LEITÃO, ASSÚ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
817/2022	LEI Nº 817, DE 31 DE JANEIRO DE 2022	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
816/2022	LEI Nº 816, DE 24 DE JANEIRO DE 2022	INSTITUI O PAGAMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUTIVIDADE E CUMPRIMENTO DE METAS DE INDICADORES INSTITUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENTES AO DESEMPENHO DA ATENÇÃO BÁSICA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
178/22	LC 178-2022 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR 558-2016 – TRIBUTAÇÃO	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 558, DE 12 DE MAIO DE 2016.
176/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 21 DE JUNHO DE 2022	FIXA PISO SALARIAL PROFISSINAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
176/2022	(*)LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 21 DE JUNHO DE 2022	FIXA PISO SALARIAL PROFISSINAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
175/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 13 DE MAIO DE 2022	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171.
174/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 13 DE MAIO DE 2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
173/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 14 DE MARÇO DE 2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ID	Descrição	Resumo
816/2021	LEI Nº 816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021	INSTITUI O PAGAMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUTIVIDADE E CUMPRIMENTO DE METAS DE INDICADORES INSTITUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERENTES AO DESEMPENHO DA ATENÇÃO BÁSICA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
815/2021	LEI Nº 815, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021	ALTERA O ART. 2º DA LEI 072/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
814/2021	LEI Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO.
813/2021	LEI Nº 813, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA ASSUENSE DE FUTSAL – LAF”.
812/2021	LEI 812-2021 – RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE TIRO ASSUENSE – ATIRA”. (1)	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE TIRO ASSUENSE – ATIRA”.
811/2021	LEI 811-2021 – DOAÇÃO DE TERRENO AO TJ	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM ASSÚ/RN.
810/2021	LEI Nº 810, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.500,00 (OITENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).
809/2021	LEI Nº 809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.
808/2021	LEI Nº 808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE EMPREENDIMENTO.
807/2021	LEI Nº 807, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE EMPREENDIMENTO.
806/2021	LEI Nº 806, DE 23 DE DEZEMBRO 2021	DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN).
805/2021	LEI Nº 805, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE EMPREENDIMENTO.
804/2021	LEI Nº 804, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE EMPREENDIMENTO.
803/2021	LEI Nº 803, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE EMPREENDIMENTO.
802/2021	LEI Nº 802, DE 23 DE DEZEMBRO 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE EMPREENDIMENTO.
801/2021	LEI Nº 801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE EMPREENDIMENTO.
800/2021	LEI 800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
799/2021	LEI Nº 799, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021	INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DO ASSÚ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
798/2021	LEI Nº 798, DE 17 DE DEZEMBRO 2021	INSTITUI VANTAGEM FINANCEIRA COMPENSATÓRIA POR DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO ASSÚ-RN.
797/2021	LEI 797, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
796/2021	LEI Nº 796, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ASSÚ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
795/2021	LEI 795-2021 – PPA	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 DO MUNICÍPIO DO ASSÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
794/2021	LEI 794-2021 – AUMENTO DE LIMITE DE CREDITO ADICIONAL ASSÚ – BRUNO (1)	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.
793/2021	LEI 793, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA.
791/2021	LEI 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
790/2021	LEI 790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
789/2021	LEI 789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
786/2021	LEI Nº 786, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO VALE DO AÇU”.
785/2021	LEI Nº 785, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PECUARISTAS DO VALE DO ASSÚ”.
784/2021	LEI Nº 784, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O “NÚCLEO DE ESTÍMULO AO ESPORTE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – NEEDS”.
783/2021	LEI Nº 783, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA RUAS PROJETADAS NO CONDOMÍNIO COLINAS DO VALE II.
782/2021	LEI Nº 782, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.	CONCEDE DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO CONSIDERADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO-SE OS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
781/2021	LEI Nº 781, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.	DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SÍTIO CASA FORTE, DE “QUADRA DE ESPORTE JOSÉ NAZARENO DA SILVA (ZECA)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
780/2021	LEI 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DE REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS EM REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO ESTABELECIDO NAS LEIS MUNICIPAIS 634, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 E 708, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
779/21	LEI Nº 779, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
778/21	LEI Nº 778, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.750,79 (QUARENTA E UM MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
777/21	LEI Nº 777, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DA EMPRESA DEBORA ELLEM CALDAS FARIAS ME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
776/21	LEI Nº 776, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DA EMPRESA MULTICONSULTE EIRELI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
775/21	LEI Nº 775, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DA EMPRESA ANTÔNIO CAVALCANTE DE SOUZA ME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
774/21	LEI Nº 774, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.	ALTERA A LEI MUNICIPAL No 247 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
773/21	LEI Nº 773, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À EXTINÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAM PARALISADAS.
772/21	LEI Nº 772, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ASSÚ – CMJ, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – COMJUVE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ASSÚ – FUMJUVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
771/21	LEI Nº 771, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MENDUBIM II”.
770/21	LEI Nº 770, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.
769/21	LEI Nº 769, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PORTO PIATÓ”.
768/21	LEI Nº 768, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
767/21	LEI Nº 767, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O “SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ASSU”.
766/21	LEI Nº 766 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS).
765/21	LEI Nº 765, DE 27 DE AGOSTO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
764/21	LEI Nº 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2021	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DE COMPASA E ADJACÊNCIAS”.
762/21	LEI Nº 762 de 11 de agosto de 2021	DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO JANDUÍS-COHAB DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “EMPRESÁRIA EVILENE PRISCILA DE FARIAS” (VIVI). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
761/21	LEI Nº 761, DE 11 DE AGOSTO 2021	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ADALBERTO AMORIM, BAIRRO DOM ELIZEU, DE “PRAÇA JOÃO BATISTA DA SILVA (BATISTA DE JOÃO VELHO)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
760/21	LEI Nº 760, DE 26 DE JULHO DE 2021	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID – 19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
759/21	LEI Nº 759, DE 23 DE JULHO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.001,00 (UM MILHÃO E UM REAIS).
758/21	LEI 758, DE 23 DE JULHO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 201.251,16 (DUZENTOS E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
757/21	LEI Nº 757, DE 23 DE JULHO DE 2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADERIR AO PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE BEM COMO DISCIPLINAR O REPASSE DE RECURSOS DO MUNICÍPIO CONVENENTE PARA O COPIRN.
756/21	LEI Nº 756, DE 18 DE JUNHO DE 2021	DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PONCIANO BARBALHO BEZERRA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, DE “PRAÇA IRMÃ ROSA (ROSA BELO MEDEIROS)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
755/21	LEI Nº 755, DE 18 DE JUNHO DE 2021	DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA BERNARDO VIEIRA, BAIRRO CENTRO, DE “PRAÇA DE ESPORTES RADICAIS ANTONIO TERCEIRO FELIPE DE MEDEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
754/21	LEI Nº 754, DE 18 DE JUNHO DE 2021	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA BERNARDO VIEIRA, BAIRRO CENTRO, DE “PRAÇA PEDRO CÍCERO DE OLIVEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
753/21	LEI Nº 753, DE 18 DE JUNHO DE 2021.	DENOMINA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA BERNARDO VIEIRA, BAIRRO CENTRO, DE “PRAÇA POETA JOÃO DE OLIVEIRA FONSECA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
752/21	LEI Nº 752, DE 18 DE JUNHO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 151.500,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS).
751/21	LEI Nº 751, DE 16 DE JUNHO DE 2021	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE RUSSINHO”.
750/21	LEI Nº 750, DE 16 DE JUNHO DE 2021	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSÚ O “DIA MUNICIPAL DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
749/21	LEI Nº 749, DE 15 DE JUNHO DE 2021	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
748/21	LEI Nº 748, DE 15 JUNHO DE 2021	AUTORIZA O MUNICÍPIO DO ASSÚ A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRAL E VALE DO AÇU POTIGUAR – AMCEVALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
747/21	LEI Nº 747, DE 28 DE MAIO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 511.840,00 (QUINHENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS).
746/21	LEI Nº 746, DE 27 DE MAIO DE 2021	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ALIMENTO EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19.
745/21	LEI Nº 745, DE 21 DE MAIO DE 2021	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSÚ QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇO DE ATENDIMENTO NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
744/21	LEI Nº 744, DE 05 DE ABRIL DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
743/21	LEI Nº 743, DE 05 DE ABRIL DE 2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
742/21	LEI Nº 742, DE 05 DE ABRIL DE 2021	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.853,04 (CENTO E VINTE E UM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS).
741/21	LEI Nº 741, DE 31 DE MARÇO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 339.166,99 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
740/21	LEI Nº 740, DE 31 DE MARÇO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.
739/21	LEI Nº 739, DE 17 DE MARÇO DE 2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
738/21	LEI Nº 738, DE 02 DE MARÇO DE 2021	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
737/20	LEI Nº 737, DE 02 DE MARÇO DE 2021	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO VALE DO ASSU-AMAAVA”.
736/21	LEI Nº 736, DE 02 DE MARÇO DE 2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA.
735/21	LEI Nº 735, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
734/21	LEI 734, DE 22 DE JANEIRO DE 2021	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
171/21	LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE AGOSTO DE 2021	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
170/21	LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 05 DE ABRIL DE 2021	CRIA O CARGO DE GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA.
169/21	LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 05 DE ABRIL DE 2021	ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
168/21	LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 05 DE ABRIL DE 2021	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 21 DE MAIO 2013.
167/21	LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 05 DE ABRIL DE 2021	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ASSÚ 2021, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI 792-2021 – LEI 574-2017 CONTRATOS TEMPORÁRIOS ASSISTENCIA – PL 54-2021 (1)	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ID	Descrição	Resumo
733/2020	LEI Nº 733, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO ASSÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
732/2020	LEI Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
731/2020	LEI Nº 731, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020	DENOMINA AS RUAS PROJETADAS “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “8”, “9”, “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, “15” E “16” NO LOTEAMENTO PARQUE BELO MONTE, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
730/2020	LEI Nº 730 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020	DENOMINA A RUA PROJETADA, NA COMUNIDADE DO PORÉ, COM O NOME DE “RUA SANTA TERESINHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
729/2020	LEI Nº 729 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020	DENOMINA A RUA PROJETADA, NA COMUNIDADE DO PORÉ, COM O NOME DE “RUA ESTEVAM EZEQUIEL DE MOURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
728/2020	LEI Nº 728 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
727/20	LEI Nº 727, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL CRUZEIRO ASSÚ”.
726/20	LEI Nº 726 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS – SOS ANIMAL”.
725/20	LEI Nº 725 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
724/20	LEI Nº 724, DE 03 DE AGOSTO DE 2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
723/20	LEI Nº 723 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 15 (QUINZE) ENFERMEIROS E 30 (TRINTA) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REFERENTE À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PROPAGAÇÃO, EM NÍVEL MUNDIAL, DA COVID-19 CAUSADA PELO SARS-COV-2 (NOVO CORONAVÍRUS).
722/20	LEI Nº 722, DE 31 DE JULHO DE 2020.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM VIRTUDE DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
721/20	LEI Nº 721, DE 31 DE JULHO DE 2020	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
720/20	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE do SÍTIO CASA FORTE, “PRAÇA MANOEL MARIA DO NASCIMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	ALTERA A LEI Nº 708, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
719/20	LEI Nº 719 DE 20 DE MAIO DE 2020.	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE do SÍTIO CASA FORTE, “PRAÇA MANOEL MARIA DO NASCIMENTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
718/20	LEI Nº 718 DE 20 DE MAIO DE 2020.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA PIATÓ”.
717/20	LEI Nº 717 DE 20 DE MAIO DE 2020.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA NOVO PINGOS”.
716/20	LEI Nº 716 DE 20 DE MAIO DE 2020	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS COLONOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁRIA DO PALHEIROS II”.
715/20	LEI Nº 715 DE 20 DE MAIO DE 2020.	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ O “DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
714/20	LEI Nº 714 DE 24 DE ABRIL DE 2020.	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ASSÚ PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
713/20	LEI Nº 713, DE 14 DE ABRIL DE 2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
712/20	LEI Nº 712, DE 14 DE ABRIL DE 2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
711/20	LEI Nº 711, DE 19 DE MARÇO DE 2020	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
710/20	LEI Nº 710, DE 17 DE MARÇO DE 2020.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COOPERAÇÃO FEDERATIVA DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
709/20	LEI Nº 709, DE 17 DE MARÇO DE 2020.	DENOMINA AS RUAS PROJETADAS “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “8” e “9”, NO CONDOMÍNIO GREEN VALLEY, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
708/20	LEI Nº 708, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
707/20	LEI Nº 707, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.	ALTERA A LEI Nº 002, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017, E A LEI Nº 004, DE 11 DE MAIO DE 2018, PARA CONFERIR NOVA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSÚ – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
706/2O	LEI Nº 706, DE 16 DE JANEIRO DE 2020	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ID	Descrição	Resumo
695/19	LEI Nº 695, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSÚ “A SEMANA DE COMBATE AO BULLYING”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
694/19	LEI Nº 694, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL AMIGOS DO CAMALEÃO – ASECACA”.
693/19	LEI Nº 693, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019	INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E NORMATIZA O ATENDIMENTO ESPONTÂNEO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
692/19	ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 673 DE 23 DE JULHO DE 2019,	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME TEMPORÁRIO ESTABELECIDO NA LEI Nº 663, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
691/19	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.	ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 673 DE 23 DE JULHO DE 2019
690/19	LEI Nº 690, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
689/19	LEI Nº 689, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019	DENOMINA AS PRAÇAS DE TÁXI LOCALIZADAS NA AVENIDA POETA RENATO CALDAS E NA PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ZONA RURAL, COMUNIDADE NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
688/19	LEI Nº 688, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “VALER – CAPACITAÇÃO, PESQUISA E ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL”.
687/19	LEI Nº 687, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
686/19	LEI Nº 686, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
685/19	LEI Nº 685 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
684/19	LEI Nº 684 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
683/19	DENOMINA A ESTRADA QUE INTERLIGA A RN-016 AO RIO PANON, NA COMUNIDADE DE NOVA ESPERANÇA, COM O NOME DE “ESTRADA MARIA DO CARMO MARQUES SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O “SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE ASSÚ-RN”.
682/19	LEI Nº 682, DE 27 DE AGOSTO DE 2019	DENOMINA A ESTRADA QUE INTERLIGA A RN-016 AO RIO PANON, NA COMUNIDADE DE NOVA ESPERANÇA, COM O NOME DE “ESTRADA MARIA DO CARMO MARQUES SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
681/19	LEI Nº 681, DE 27 DE AGOSTO DE 2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA FILARMÔNICA MAESTRO CRISTOVAM DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
680/19	LEI Nº 680, DE 27 DE AGOSTO DE 2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, MONITORES E PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PRIVADAS E CRECHES INSTALADAS NA CIDADE DE ASSÚ.
679/19	LEI Nº 679, DE 20 DE AGOSTO DE 2019	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO POVO ASSUENSE, A FESTA RELIGIOSA DE SÃO JOSÉ, PADROEIRO DO BAIRRO FRUTILÂNDIA E DA COMUNIDADE RURAL DE LINDA FLOR, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ.
678/19	LEI Nº 678, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FAZENDA NOVA”.
677/19	LEI Nº 677, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.	INSTITUEM, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.
676/19	LEI Nº 676, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM DIAS, NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
675/19	CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O SISTEMA DE PORTE DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
673/19	LEI Nº 673, DE 23 DE JULHO DE 2019	CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O SISTEMA DE PORTE DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO
672/19	LEI Nº 672 DE 23 DE JULHO DE 2019	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCOS OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA, NO QUE CONCERNE A INDIVÍDUOS, GRUPOS POPULACIONAIS E AMBIENTE.
671/19	LEI Nº 671 DE 23 DE JULHO DE 2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
670/19	LEI Nº 670 DE 23 DE JULHO DE 2019	INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA EDUCAÇÃO PARA O DESLOCAMENTO DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS QUE CURSEM GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS DISTANTES ATÉ 75 KM DE ASSÚ.
669/19	LEI Nº 669 DE 29 DE JULHO DE 2019	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
668/19	LEI Nº 668, DE 27 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA CORTE DE TERRA” NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
667/19	LEI Nº 667, DE 27 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
666/19	LEI Nº 666, DE 27 DE JUNHO DE 2019	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ O FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – FEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
665/19	LEI Nº 665, DE 27 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
664/19	LEI Nº 664/2019 DE 27 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
663/19	LEI Nº 663, DE 19 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, ESTABELECIDO NA LEI Nº 574, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
662/19	LEI Nº 662, DE 14 DE JUNHO DE 2019	DENOMINA AVENIDA FRANCISCO ROSA DE SOUSA, A AVENIDA PROJETADA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BAVIERA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
661/19	LEI N 661, DE 04 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FINS DE MORADIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
660/19	LEI N° 660, DE 21 DE MAIO DE 2019	CONCEDE REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE ASSÚ.
659/19	LEI N° 659, DE 21 DE MAIO DE 2019	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FINS DE MORADIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
658/19	LEI Nº 658, DE 21 DE MAIO DE 2019	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 624 DE 05 DE JUNHO DE 2018.
657/19	LEI N° 657, DE 21 DE MAIO DE 2019	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FINS DE MORADIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
656/19	LEI Nº 656, DE 08 DE MAIO DE 2019	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ASSÚ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
655/19	LEI N° 655, 16 DE ABRIL DE 2019	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN NO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
654/19	LEI Nº 654, DE 16 DE ABRIL DE 2019	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
653/19	LEI Nº 653, DE 21 DE MARÇO DE 2019	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
652/19	LEI Nº 652, DE 21 DE MARÇO DE 2019	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
651/19	LEI Nº 651, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
650/19	LEI Nº 650, DE 17 DE JANEIRO DE 2019	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
649/19	LEI Nº 649, DE 17 DE JANEIRO DE 2019	INSTITUI O “DIA DA JUSTIÇA” NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
162/19	LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 27 DE JUNHO DE 2019	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 150/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
161/19	LEI COMPLEMENTAR N° 161, DE 21 DE MAIO DE 2019	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
160/19	LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.	FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
160/19	LEI COMPLEMENTAR 160-2019 – anexo – PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS	ANEXO
159/19	LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE VENCIMENTOS QUE COMPÕE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2009.
159	LEI COMPLEMENTAR 159 – 2019 – ANEXOS	ANEXOS
10.257/01	MINUTA DO PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE ASSÚ
02/19	VETO PROJETO LEGISLATIVO DE LEI 02-2019

ID	Descrição	Resumo
646	LEI Nº 646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL LEVE E PESADA; OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO; PARQUES EÓLICOS E SOLARES COM ATUAÇÃO EM ASSÚ-RN, A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
645	LEI Nº 645, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018	DETERMINA A DIVULGAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DO TEMPO ESTIMADO DE VIDA ÚTIL DE PRÉDIOS E DEMAIS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
644	LEI Nº 644, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
643	LEI Nº 643, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
642	Lei nº 642, de 12 de dezembro de 2018	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, A TÍTULO DE FOMENTO, PELO MUNICÍPIO DE ASSU-RN, DE DÍVIDAS DE PEQUENOS AGRICULTORES – DO SISTEMA PRONAF – JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE FOMENTO (BNB) À PEQUENA AGRICULTURA FAMILIAR, COM BÔNUS EM PERCENTUAL DE NOVENTA PORCENTO (90%) DO VALOR DOS EMPRÉSTIMOS, TUDO EM COMPATIBILIDADE VERTICAL COM O ART. 23, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI FEDERAL Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001;”, BEM ASSIM EM CONEXÃO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ-RN (ART. 5º, INCISO XI) E EM SIMETRIA COM O ART. 5º, DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE ASSÚ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
641	LEI Nº 641, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO (SISREG) COMO FERRAMENTA DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
640	Lei nº 640, de 26 de novembro de 2018	Dispõe sobre a doação de área própria do Município de Assú-RN, onde deverão ser construídas casas para servidores públicos municipais de Assú/RN, como também para os servidores públicos estaduais e Órgãos vinculados da Administração Direta e Indireta, bem assim para aposentados e pensionistas desses Entes e Órgãos, no escopo de reduzir o déficit habitacional, no âmbito do Programa “Moradia Cidadã”, e dá outras providências.
639	LEI Nº 639, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018	DENOMINA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AVENIDA, TRAVESSA E BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
638	LEI Nº 638, DE 26 DE NOVEMBRO 2018	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO CASA FORTE”.
637	LEI Nº 637, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
636	LEI Nº 636 de 06 de novembro de 2018	REVOGA A LEI Nº 588, DE 17 DE JULHO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICIPIO DO ASSÚ, E SEUS EFEITOS.
635	LEI Nº 635, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018	DISPÕE SOBRE A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 302, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
634	LEI Nº 634, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a alteração do valor da remuneração de profissionais contratados em regime excepcional e temporário, estabelecido na Lei nº 574, de 03 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
633	LEI Nº 633, DE 15 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 195, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
632	LEI Nº 632, DE 15 DE AGOSTO DE 2018	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
631	LEI Nº 631, DE 15 DE AGOSTO DE 2018	INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A “SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
630	LEI Nº 630, DE 15 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e da outras providencias
629	LEI Nº 629, DE 01 DE AGOSTO DE 2018	DENOMINA AS RUAS PROJETADAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO COLINAS DO VALE, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
628	LEI Nº 628, DE 01 DE AGOSTO DE 2018	DENOMINA POLO DE ACADEMIA LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II (PARATI), ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
627	LEI Nº 627 de 25 julho de 2018	INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
626	LEI Nº 626 de 25 de julho 2018	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
625	LEI Nº 625, DE 11 DE JUNHO DE 2018	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TAEKWONDO” NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
624	LEI Nº 624, DE 05 DE JUNHO DE 2018.	DENOMINA RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO FRUTILÂNDIA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
623	LEI Nº 623, DE 05 DE JUNHO DE 2018.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIÁRIA OPERACIONAL PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
622	LEI Nº 622, DE 17 DE MAIO DE 2018	EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
621	LEI Nº 621, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.
620	LEI Nº 620, DE 24 DE ABRIL DE 2018.	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
619	LEI Nº 619, DE 20 DE ABRIL DE 2018	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA” NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
618	LEI Nº 618, DE 19 DE ABRIL DE 2018	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO POVO ASSUENSE A FESTA RELIGIOSA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ.
617	LEI Nº 617, DE 19 DE ABRIL DE 2018	DENOMINA FEIRA LIVRE DE DONA LINDALVA ROCHA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
616	LEI Nº 616, DE 19 DE ABRIL DE 2018	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO ASSUENSE A FILARMÔNICA MAESTRO CRISTOVÃO DANTAS.
615	LEI Nº 615, DE 18 DE ABRIL DE 2018	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
614	LEI Nº 614, de 05 de março de 2018.	Acresce o Inciso VIII e os §§ 1º e 2º ao Art. 14 da Lei nº 302, de 28 de dezembro de 2009, Institui e regulamenta a prestação de benefícios eventuais pelo município de Assú, e dá outras providências.
613	LEI Nº 613, de 26 de fevereiro de 2018	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
612	Lei Nº 612, de 26 de fevereiro de 2018.	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 03, de 15 de outubro de 1969 e dá outras providências.
611	LEI N° 611, de 26 de fevereiro de 2018.	ALTERA A LEI Nº 543, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015, E ATUALIZA O VALOR DAS BOLSAS DESTINADAS AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
610	LEI Nº 610 de 15 de fevereiro de 2018	FIXA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DO ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
609	LEI Nº 609 de 15 de fevereiro de 2018	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CRITÉRIO DE PRIORIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA INSCRIÇÃO E AQUISIÇÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
158	LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018	ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140 DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, “ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO ASSÚ”.
157	LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
156	Lei Complementar nº 156, de 19 de outubro de 2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
155	LEI COMPLEMENTAR Nº 155, de 26 de fevereiro de 2018.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE VENCIMENTOS QUE COMPÕE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2009.

ID	Descrição	Resumo
608	LEI nº 608, de 27 de dezembro de 2017.	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSÚ “A SEMANA DO INCENTIVO A LEITURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
607	LEI nº 607, de 27 de dezembro de 2017.	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSÚ “O DIA MUNICIPAL DO CIRURGIÃO DENTISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
606	LEI nº 606, de 27 de dezembro de 2017.	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
605	LEI nº 605, de 27 de dezembro de 2017.	DENOMINA AS RUAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PRINCESA DO VALE, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ
604	LEI nº 604, DE 27 de dezembro de 2017	DENOMINA AS RUAS E AVENIDA PROJETADAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM DAS CARNAÚBAS, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ.
603	LEI nº 603, DE 27 de dezembro de 2017.	Dispõe sobre a alteração do quantitativo de professores contratados em regime excepcional e temporário, estabelecido na Lei Nº 574, de 03 de fevereiro de 2017.
602	LEI N° 602, de 27 de dezembro de 2017	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
601	LEI Nº 601, de 27 de dezembro de 2017	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
599	LEI nº 599-DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
598	LEI Nº 598, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017	EMENTA: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ, REVOGA O INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 417/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
597	LEI Nº 597, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017	ABRE AO ORÇAMENTO CÂMARA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 70.293,60 (SETENTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
596	LEI Nº 596, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017	ASSEGURA, A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, QUE ESTEJAM EXERCENDO SUAS FUNÇÕES, MEIA-ENTRADA DO VALOR COBRADO PARA O INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E/OU CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES, QUE PROMOVAM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO, CONFORME ESPECIFICA.
595	LEI N° 595, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
594	LEI N° 594, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
593	LEI N° 593, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
592	LEI N° 592, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
591	LEI Nº 591, de 18 de agosto de 2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
590	LEI Nº 590, DE 02 DE AGOSTO 2017	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS UNIÃO DO VALE DE ASSU/RN”.
589	LEI N° 589, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.	ALTERA A LEI Nº 577, DE 03 DE ABRIL DE 2017, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
588	LEI Nº 588, DE 17 DE JULHO 2017	DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
587	LEI N° 587 , DE 01 DE JUNHO DE 2017	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PASTOR” NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
586	LEI N° 586 , DE 01 DE JUNHO DE 2017	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSÚ O “OUTUBRO ROSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
585	LEI N° 585 , DE 17 DE MAIO DE 2017	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSÚ O FESTIVAL DE VIOLEIROS REPENTISTAS DO ASSÚ
584	LEI N° 584 , DE 17 DE MAIO DE 2017	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS – AAL”
583	LEI N° 583 , DE 17 DE MAIO DE 2017	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NO CONJUNTO JANDUÍS, DE “PRAÇA RÔMULO SOARES FERREIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
582	Lei Nº 582 , de 17 de Maio de 2017	Dispõe sobre a alteração do valor da remuneração de profissionais médicos contratados em regime excepcional e temporário, estabelecido na Lei Nº 574, de 03 de fevereiro de 2017
581	LEI N° 581 , DE 19 DE ABRIL DE 2017	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHO D’ÁGUA-PIATÓ”.
580	LEI N° 580 , DE 19 DE ABRIL DE 2017	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MUTAMBA DA CAEIRA”
579	LEI N° 57 9 , DE 19 DE ABRIL DE 2017	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE ASSU – ASA”
578	LEI N° 57 8 , DE 19 DE ABRIL DE 2017	DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO ASSUENSE AS QUADRILHAS JUNINAS.
577	LEI N° 577 , DE 03 DE ABRIL DE 201 7	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
576	LEI Nº 576 , de 03 de fevereiro de 2017	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
575	LEI Nº 575 , de 03 de fevereiro de 2017	CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
574	LEI Nº 574 , de 03 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
154	Lei Complementar nº 154, de 13 de novembro de 2017	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS ARTIGOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016, ONDE AUTORIZA A COBRANÇA DO ISS NO MUNICÍPIO DE ASSÚ, ASSIM COMO OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ESTA MUNICIPALIDADE.
150	LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017	Dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

ID	Descrição	Resumo
573	Lei n° 573, de 27 de dezembro de 2016	INCLUI O EVENTO “CORRIDA DE MOTOCROSS”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNÍCIPIO DO ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
572	Lei n° 572, de 27 de dezembro de 2016	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSÚ O DIA MUNICIPAL DA POESIA EM HOMENAGEM AO POETA RENATO CALDAS
571	Lei n° 571, de 27 de dezembro de 2016	DENOMINA A QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO PORÉ, DE “QUADRA DE ESPORTE WELSON ARAÚJO DE MOURA JÚNIOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
570	Lei n° 570, de 27 de dezembro de 2016	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
568	Lei n° 568, de 19 de agosto de 2016	Denomina a quadra de Esporte localizada na Comunidade de Santa Clara, de “Quadra de Esporte Luis Galdino da Silva”, e dá outras providências.
567	Lei n° 567, de 19 de agosto de 2016	Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do Orçamento vigente, e contém outras providências.
566	Lei n° 566, de 02 de agosto de 2016.	Fica Denominada de “José Martins Dos Santos”, a Unidade De Pronto Atendimento UPA, e dá Outras Providências.
565	Lei n° 565, de 28 de julho de 2016.	Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2017 e da Outras Providencias
564	LEI N° 564, de 14 de junho de 2016.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AREIA BRANCA PIATÓ”.
564	Lei n° 564, de 14 de junho de 2016.	Reconhece como de Utilidade Pública a “Associação Comunitária de Areia Branca Piató”.
563	LEI N° 563, de 14 de junho de 2016.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA COMUNIDADE NOVA QUIXABEIRINHA”.
563	Lei n° 563, de 14 de junho de 2016	Reconhece como de Utilidade Pública a “Associação de Desenvolvimento Agrário da Comunidade Nova Quixabeirinha”.
562	LEI N° 562, de 14 de junho de 2016	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA PALHEIROS IV”.
562	Lei n° 562, de 14 de junho de 2016	Reconhece como de Utilidade Pública a “Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Palheiros IV”.
561	LEI N° 561, de 14 de junho de 2016.	DENOMINA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ASSÚ, DE “PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE ANIMAISDA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO ASSÚ JOSÉ DIÓGENES PAIVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
561	Lei n° 561, de 14 de junho de 2016	Denomina o Parque de Exposição de Animais da Agricultura Familiar do Vale do Assú, de “Parque de Exposição de Animais da Agricultura Familiar do Vale do Assú José Diógenes Paiva”, e dá outras providências.
560	LEI N° 560, de 17 de junho de 2016.	FICA DENOMINADA DE JOSÉ DINARTE SOARES, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POSTO CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
559	LEI N° 559, de 17 de junho de 2016.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
558	Lei nº 558/2016, de 12 de maio de 2016	Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais às empresas de prestação de serviços em instalação ou que venham a se instalar no Município do Assú, cujo incremento das atividades produtivas seja considerado de importante interesse público para geração de renda e emprego bem como para o Desenvolvimento Socioeconômico do Município
557	Lei nº 557/2016, de 12 de maio de 2016	Denomina-se de Conjunto Habitacional “Maria José Dantas da Silva Rocha, o loteamento situado na Comunidade de Santa Clara e dá outras providências
556	LEI N° 556, de 03 de maio de 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ASSÚ NO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
555	LEI N° 555, de 05 de abril de 2016.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ASSUENSE DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS ANIMAIS – ASAPDA”.
554	LEI N° 554, de 05 de abril de 2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
553	LEI N° 553, de 05 de abril de 2016.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIÁRIA OPERACIONAL PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
552	LEI N° 552, de 05 de abril de 2016.	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSÚ A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2016	LEI N° 556, de 03 de maio de 2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ASSÚ NO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
149	Lei Complementar nº 149, de 30 de junho de 2016.	Dispõe sobre alteração do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal dos Profissionais em Saúde do Município do Assú.
148	Lei Complementar nº 148, de 17 de junho de 2016.	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSÚ (PCCRA), EXCETUANDO-SE OS PERTENCENTES AOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE SÃO REGIDOS POR PLANOS PRÓPRIOS.
147	LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 17 DE JUNHO DE 2016.	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DO ASSÚ.
146	LEI COMPLEMENTAR N° 146 DE 18 DE MARÇO DE 2016	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
145	LEI COMPLEMENTAR N° 145 DE 16 DE MARÇO DE 2016	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DO ASSÚ
144	LEI COMPLEMENTAR N° 144 DE 16 DE MARÇO DE 2016	INSTITUI A REMUNERAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL – RPE A SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
143	Lei Complementar nº 143, de 16 de março de 2016	DISPÕES SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ASSÚ-RN, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2009.
142	LEI COMPLEMENTAR N° 142 DE 16 DE MARÇO DE 2016	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.

ID	Descrição	Resumo
551	LEI N° 551, de 28 de dezembro de 2015.	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
550	LEI N° 550, de 15 de dezembro de 2015.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
549	LEI N° 549, de 11 de dezembro de 2015.	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSÚ”.
548	LEI N° 548, de 11 de dezembro de 2015.	DENOMINA A RUA PROJETADA DO “EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BELAS FLORES”, NA COMUNIDADE DE BAVIERA, COM O NOME DE “RUA ROSA AUGUSTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
547	LEI N° 547, de 11 de dezembro de 2015.	DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA BAVIEIRA, DE “PRAÇA JOSÉ EVANGELISTA SOBRINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
546	LEI N° 546, de 04 de dezembro de 2015.	“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ – PRÓ-ASSU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
545	LEI N° 545, de 04 de dezembro de 2015.	“DENOMINA A RUA PROJETADA NA TRAVESSA FLOR BRINCO DE PRINCESA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE”.
544	LEI N° 544, de 04 de dezembro de 2015.	“DENOMINA AS RUAS PROJETADAS “1”,” 2”, e”3”,NO LOTEAMENTO NOVA VIDA I,LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO SÃO FRANCISCO, NO MUNICIPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
543	LEI N° 543, de 04 de dezembro de 2015.	INSTITUI BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL – PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
542	LEI N° 542, de 01 de outubro de 2015.	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL EM PROL DA EMPRESA RENOVA CONSTRUÇÕES LTDA. – ME EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE FABRIL NO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 358/2011, ARTS. 1º, VI, E 2º, CAPUT.
541	LEI N° 541, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
540	LEI N° 540, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.	ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI MUNICIPAL Nº 508/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO ASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
539	LEI N° 539, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.	“DENOMINA A RUA PROJETADA “A”, “B” E “C” NO LOTEAMENTO ALAMEDA DOS CARVALHOS NO MUNICÍPIO DO ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
538	LEI N° 538, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PRECÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM RECURSOS DE PARTICULARES.
537	LEI N° 537, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.	“DENOMINA A RUA PROJETADA “A” NO CONJUNTO MEUS AMOURES NO MUNICÍPIO DO ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
536	LEI N° 536, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
535	LEI N° 535, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSUENSE CULTURAL DE CAPOEIRA CAMAIURÁ
534	LEI N° 534, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO PALHEIRO I”.
533	LEI N° 533, DE 24 DE AGOSTO DE 2015	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO CONDOMINIO RURAL NOVA LINDA FLOR NA COMUNIDADE DE LINDA FLOR NO MUNICIPIO DO ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
532	LEI 532 – Nomeação Unidade Basica de Saúde	FICA DENOMINADA DE CELINA ARAÚJO BEZERRA, NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MORADA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
531	Lei Ordinária nº 531/2015, de 11 de agosto de 2015	DENOMINA AS RUAS PROJETADAS “1”,” 2”, ”3”,” 4”,”5”,”6”,”7” “8” “9””10” “11” ” E “12” , NO LOTEAMENTO JARDINS DO VALE,LOCALIZADO NO BAIRRO FAROL, NO MUNICIPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
530	Lei Ordinária nº 530/2015, de 11 de agosto de 2015	FICA DENOMINADA DE LISSANDRA NAYARA DE SOUZA CUNHA, A PRAÇA DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
529	Lei Ordinária nº 529/2015, de 11 de agosto de 2015	ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 510 DE 16 DE JANEIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
528	LEI N° 528, de 23 de julho de 2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
527	LEI N° 527, DE 15 DE JULHO DE 2015.	“DENOMINA AS RUAS PROJETADAS “A”,”B”, ”C”,”D”,”E”,”F”,”G” “H” “I””J” “K” ”L” “M” E “N” , NO LOTEAMENTO GALDINO,LOCALIZADO NA RN 016 S/N, LAGOA DO FERREIRO, NO MUNICIPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
526	Lei Ordinária nº 526/2015, de 26 de junho de 2015	Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias.
525	Lei Ordinária n°525, de 23 de Junho de 2015	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN (2015-2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
524	Lei Ordinária n° 524, de 03 de junho de 2015.	Reconhece como de utilidade pública a “Associação Esperança do Vale do Assu”.
523	Lei Ordinária n° 523, de 03 de junho de 2015	Reconhece como de utilidade pública a “Associação dos Vaqueiros Amadores do Vale – ASSOVALE
522	Lei Ordinária n° 522, de 03 de junho de 2015.	Reconhece como de Utilidade Pública A “Associação Comunitária De Simão, Carne Gorda e Jandui”
521	Lei Ordinária n° 521, de 03 de junho de 2015	Institui o “Dia da Cidadania Rural” na cidade de Assú e dá outras providências.
520	LEI N° 520, de 08 de MAIO de 2015.	EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
519	LEI N° 519, de 08 de maio de 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
518	LEI N° 518, de 08 de maio de 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
517	LEI N° 517, de 08 de maio de 2015.	EMENTA: ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº480 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
516	LEI N° 516, de 08 de MAIO de 2015	EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
515	LEI N° 515, de 08 de maio de 2015.	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 001/1997 QUE CRIA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NAIR FERNANDES RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
514	LEI N° 514, de 04 de maio de 2015.	“DENOMINA AS RUAS PROJETADAS “A”,”B”,”C”,”D”,”E”,”F”,”G” E “H”, O LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
513	LEI N° 513, de 07 de abril de 2015.	EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
512	LEI Nº 512, de 06 de março de 2015.	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE UM CARGO DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
511	LEI N° 511, de 23 de fevereiro de 2015.	EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS.
510	LEI N° 510, de 16 de janeiro de 2015.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
509	Lei n° 509, de 13 de janeiro de 2015	Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de terreno do patrimônio público.
141	LEI COMPLEMENTAR N° 141 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015	ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ (RN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
140	LEI COMPLEMENTAR N° 140, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015	Altera e consolida o Código Tributário do Município do Assú
139	Lei Complementar nº 139/2015, de 28 de setembro de 2015	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS-ASSÚ, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
138	Lei Complementar nº 138, de 25 de setembro de 2015.	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DO ASSÚ.
137	Lei Complementar nº 137, de 24 de agosto de 2015.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM REGIME ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
136	Lei Complementar nº 136 , de 26 de junho de 2015	Altera o inciso III do artigo 7º da Lei Complementar nº 133/2015, que reestruturou o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal dos Profissionais em Saúde do Município do Assú
135	Lei Complementar nº 135, de 26 de junho de 2015	DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
134	Lei Complementar nº 134, de 26 de junho de 2015	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
133	Lei Complementar nº 133, de 08 de maio de 2015	Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal dos Profissionais em Saúde do Município do Assú, revogando a Lei nº 021/1999 de 20 de maio de 1999 e a Lei nº 242/2007 de 12 de novembro de 2007; e dá outras providências
132	LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 08 DE MAIO DE 2015.	CRIA E INCORPORA CARGO AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ, ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESPECIFICA.
131	Lei Complementar nº 131, de 07 de Abril de 2015.	DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
130	Lei Complementar nº 130, de 02 de Março de 2015.	DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
129	Lei Complementar nº 129, de 02 de Março de 2015.	CRIA E INCORPORA AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ, ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, CARGOS COMISSIONADOS, QUE ESPECIFICA.
128	Lei Complementar nº 128, de 23 de fevereiro de 2015.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM REGIME ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
127	Lei Complementar nº 127, de 09 de fevereiro de 2015.	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM REGIME ESPECIAL DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
126	Lei Complementar nº 126, de 09 de fevereiro de 2015.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE VENCIMENTOS QUE COMPÕE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2009.
125	Lei Complementar nº 125, de 09 de fevereiro de 2015	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
124	Lei Complementar 124 – Conselho Tutelar	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 507/2014 QUE TRATA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
123	Lei Complementar nº 123, de 13 de janeiro de 2015	Dispõe sobre a contratação de pessoal, em regime especial e dá outras providências.
001	Lei Orgânica

ID	Descrição	Resumo
508	Lei Ordinária n° 508, de 30 de Dezembro de 2014	Estima a receita e fixa a despesa do município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2015.
507	Lei Ordinária n° 507, de 30 de Dezembro de 2014	Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município e dá outras providências.
506	Lei Ordinária n° 506, de 23 de Dezembro de 2014	Denomina a Praça localizada na Comunidade do Mendubim I, de “Praça Lourdes Lopes de Macedo”, e dá outras providências.
505	Lei ordinária n° 505, de 23 de Dezembro de 2014	Reconhece como de Utilidade Pública a “Associação Comunitária de Nova Esperança”.
504	Lei Ordinária n° 504, de 23 de Dezembro de 2014	Reconhece como de Utilidade Pública a “Associação Assuense de Taekwondo”.
503	Lei Ordinária n° 503, de 12 de Dezembro de 2014	Denomina as ruas projetadas “A”,”B”,”C”,”D”,”E”,”F”,”G” E “H”, o loteamento Sebastião Alves Martins, no município de Assú e dá outras providências. O
502	Lei Ordinária n° 502, de 12 de Dezembro de 2014	Autoriza o poder executivo municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público.
501	Lei Ordinária n° 501, de 12 de Dezembro de 2014	Dispõe sobre denominação de rua no Conjunto Habitacional Maestro Cristovam Tomaz Dantas, na comunidade de Bavieira no município de Assú e dá outras providências.
500	Lei Ordinária n° 500, de 01 de Dezembro de 2014	Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) no Município do Assú/RN e dá outras providências.
499	Lei Ordinária n° 499, de 01 de Dezembro de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público.
498	Lei Ordinária n°498, de 12 de Novembro de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público.
497	Lei Ordinária n°497, de 12 de Novembro de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público.
496	Lei Ordinária n°496, de 12 de Novembro de 2014	Denomina a Rua Projetada “A”, no bairro Lagoa do Ferreiro, no município de Assú e dá outras providências.
495	Lei Ordinária n°495, de 02 de outubro de 2014	Autoriza a cessão de uso de bem público, ao Estado do Rio Grande do Norte, para fins de construção e funcionamento de um Centro de Educação Profissional e Tecnológica, no município de Assú e dá outras providências.
494	Lei Ordinária n°494, de 18 de setembro de 2014	Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar veículos, máquinas e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
493	Lei Ordinária nº493, de 16 de Setembro de 2014	Autoriza a abertura de crédito especial à dotação do orçamento vigente e contém outras providências.
492	Lei Ordinária n° 492, de 15 de setembro de 2014	Dispõe sobre a instituição do plantão de antedimento 24 (vinte e quatro) horas para as farmácias e as drogarias do Município do Assú e dá outras providências.
491	Lei Ordinária n° 491, de 25 de agosto de 2014	Altera percentual para suplementação de Dotação Orçamentária na Lei Municipal nº 457/2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Assú, para o exercício de 2014.
490	Lei Ordinária n° 490, de 25 de agosto de 2014	Estabelece no Município de Assú/RN, o incentivo de desempenho, qualidade e inovação dos profissionais da Estratégia Saúde da Família – ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB, Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, e Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, coordenadores, apoiadores e complementares, caso haja inclusão de outros programas pelo Ministério da Saúde, tudo baseado nas portarias GM/MS Nº1.654/2011, Nº, 866/2012, N.º 3.124/2012 e N.º 261/2013, que instituem e regulamentam o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
489	Lei Ordinária nº 489, de 19 de agosto de 2014	Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.
488	Lei Ordinária n° 488, de 13 de agosto de 2014	Altera o Artigo 1º da Lei nº 467, de 06 de Maio de 2014.
487	Lei Ordinária n° 487, de 13 de agosto de 2014	Altera o Artigo 1º da Lei nº 471, de 22 de Maio de 2014.
486	Lei Ordinária n° 486, de 09 de julho de 2014	Autoriza a abertura de Crédito eEspecial à dotação do Orçamento vigente, e contém e dá outras providências.
485	Lei Ordinária nº485 de 30 de junho 2014	Dispões sobre a nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal do Assú, através da extinção e criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências.
484	Lei Ordinária n°484 de 30 de junho de 2014	Autoriza o Poder Legislativo Municipal à contratação temporária de vigia e dá outras providências.
483	Lei Ordinária n° 483, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público em favor da empresa Antônio Bezerra de Souza Filho – MI e dá outras providências.
482	Lei Ordinária n° 482, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público em favor da empresa Geruza Lourenço da Silva Araújo e dá outras providências.
481	Lei Ordinária n° 481, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público em favor da Empresa C. L. de Medeiros – ME e dá outras providências.
480	Lei Ordinária n° 480, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Executivo Municipal proceder à doação de terreno do patrimônio em favor da Empresa Gilvan Macedo e dá outras providências.
479	Lei Ordinária n° 479, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal da proceder à doação de terreno do patrimônio público em favor da Empresa Stepherson Emanuel Cabral Lopes e dá outras providências.
478	Lei Ordinária n° 478, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de treeno do patrimônio público em favor da Empresa Sérgio de Oliveira Costa ME e dá outras providências.
477	Lei Ordinária n° 477, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a aproceder à doação de terreno do patrimônio público em favor da Empresa Ferreira e Melo Comercial Ltda – ME e dá outras providências.
476	Lei Ordinária n° 476, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público em favor da Empresa Z. A. Ximenes Atacadista – ME e dá outras providências.
475	Lei Ordinária n° 475, de 06 de junho de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público em favor da Empresa Distribuidora de Motos Vieira Ltda. e da outras providências
474	Lei Ordinária n° 474, de 06 de Junho de 2014	Denomina as Ruas Projetadas “01”, “02” e “03” na Comunidade de Morada Nova, no Município de Assú e dá outras providências.
473	Lei Ordinária n° 473, de 06 de junho de 2014	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.
472	Lei Ordinária n°472, de 22 de Maio de 2014	Denomina de “Academia da Saúde Vereador Antonio Carlos Dantas Silva (Toinho do Frutilândia)”, o logradouro público inominado, localizado no canteiro central da rua Coronel Jose Correia Teles, conjunto Meus Amoures, Assú/RN.
471	Lei Ordinária n°471 de 22 de Maio de 2014	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar doação de terreno público ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA-RN em Assú/RN.
470	Lei Ordinária n°470 de 22 de Maio de 2014	Fica denominada de José Guilherme Lopes, a Praça na Rua Monsenhor Julio Alves Bezerra e dá outras providências.
466	Lei Ordinária n° 466, de 05 de Maio de 2014	Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar doação de terreno do patrimônio público ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para implantação de uma unidade de ensino do Programa Brasil Profissionalizado.
465	Lei Ordinária n° 465, de 07 de Março de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público para a implantação da Empresa Lilia Viviane L. dos Santos – ME.
464	Lei Ordinária n° 464, de 07 de Março de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público para implantação da Empresa M de Fátima Nogueira Alves-ME.
463	Lei Ordinária n° 463, de 07 de Março de 2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno do patrimônio público a implantação da Empresa Assu Solar Geração de Energia LTDA.
462	Lei Ordinária n° 462, de 07 de Março de 2014	Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação de terreno público à Universidade Federal Rural do Semiárido – UFERSA, para implantação do Campus da Ufersa em Assú/RN.
122	Lei Complementar n°122, de 06 de Outubro 2014	Altera e acrescenta o dispositivo da Lei Complementar n°23, de 18 de Janeiro de 2008, para fins de especificar a proibição de manutenção de entulhos nas vias públicas municipais e o procedimento punitivo a ser deflagrado contra o seu eventual infrator.
120	Lei Complementar nº 120, de 06 de Maio de 2014	Dispõe sobre a atualização do valor do contrato do cargo de Engenheiro Civil, constantes da Lei Complementar n°088/2013.
119	Lei Complementar n°119, de 06 de Maio de 2014	Dispõe sobre a atualização da grade de vencimentos que compõe o Anexo IV da Lei n° 021/1999.
118	Lei Complementar n° 118, de 22 de abril de 2014	Dispõe sobre a contratação de pessoal, em regime especial de forma temporária e excepcional e dá outras providências.
117	Lei Complementar n° 117, de 29 de Janeiro de 2014	Dispõe sobre o valor do salário base do funcionalismo municipal
116	Lei Complementar n°116, de 29 de Janeiro de 2014	Dispõe sobre a atualização da Grade de Vencimentos que compõe o Anexo IV da Lei Complementar nº 042/2009.

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