Leis Municipais
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ID | Descrição | Resumo | |
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923/2023 | LEI Nº 923, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
922/2023 | LEI Nº 922, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. | ALTERAR À LEI Nº 790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, A LEI Nº 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, E A LEI Nº 793, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. | |
921/2023 | LEI N° 921, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. | Dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre Transmissão inter vivos de imóveis e de direito reais – ITBI e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que tenha como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023. | |
920/2023 | LEI Nº 920, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | |
919/23 | LEI 919, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. | Institui o pagamento de Vantagem Financeira Compensatória aos servidores investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem e lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município do Assú e dá outras providências. | |
918/23 | LEI Nº 918, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. | Institui o pagamento de vantagem financeira decorrente da produtividade e cumprimento de metas de indicadores instituídos pela Administração Pública referentes ao desempenho das Equipes de Saúde Bucal.
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917/23 | LEI Nº 917, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
916/23 | LEI 916, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | |
915/23 | LEI 915, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.060.500,00 (DOIS MILHÕES, SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS). | |
914/23 | LEI Nº 914, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ASSUENSE DE VOLEIBOL REVITALIZE – VOLEI REVITALIZE ASSU – VRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
913/23 | LEI Nº 913, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. | DENOMINA A TRAVESSA PROJETADA (QUE INTERLIGA A RUA 16 DE OUTUBRO À RUA 24 DE JUNHO), LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO ASSÚ-RN, COM O NOME DE “TRAVESSA ROBERTO DE QUEIROZ MINERVINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
912/23 | LEI Nº 912, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ A “CAMPANHA SETEMBRO VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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911/23 | LEI Nº 911, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
910/23 | LEI Nº 910 DE 30 OUTUBRO 2023. | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ A “CAMPANHA NOVEMBRO AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
909/23 | LEI Nº 909, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. | “Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Habitacional Canaã – IDEHAC, e dá outras providências.” | |
908/23 | LEI Nº 908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. | “Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Assú/RN, para o quadriênio 2025 a 2028 e dá outras Providências”. | |
907/23 | LEI 907, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. | “DISPÕE SOBRE O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, NA FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
906/23 | LEI 906, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
905/23 | LEI 905, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. | “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICACAO NAS ENTRADAS QUE DÃO ACESSO AS LOCALIDADES RURAIS DO MUNICIPIO DE ASSÚ/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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904/23 | LEI 904, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. | “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO POVO ASSUENSE A FESTA RELIGIOSA DE SANTA TERESINHA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO ASSÚ.” | |
903/23 | LEI Nº 903, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 522.144,19 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). | |
902/23 | LEI 902, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. | “REESTRUTURA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ASSU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSU, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 06 DE 19 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
901/23 | LEI 901, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. | “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO” E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ASSÚ.” | |
900/23 | LEI 900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. | “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS, PARQUES PÚBLICOS E LOCAIS DESTINADOS A LAZER PRIVADO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS.” | |
899/23 | LEI 899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. | “DECLARA OS JOGOS DA AMIZADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E HISTÓRICO DO POVO ASSUENSE, E INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ASSU-RN.” | |
898/23 | LEI Nº 898, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ/RN AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL CANAÃ – IDEHAC. | |
897/23 | LEI 897, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. | “INSTITUI O SISTEMA ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA EM ASSÚ/RN”. | |
896/23 | LEI 896, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. | DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO EM ASSÚ/RN. | |
895/23 | LEI 895, DE 20 DE JULHO DE 2023. | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOM ELIZEU.” | |
894/23 | LEI 894-2023 – DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA | “INSTITUI O DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.” | |
893/23 | LEI 893, DE 20 DE JULHO DE 2023. | “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
892/23 | LEI Nº 892, DE 12 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
891/23 | LEI Nº 891, DE 12 DE JULHO DE 2023. | ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 23 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “CHEQUE REFORMA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ | |
890/23 | LEI Nº 890, DE 12 DE JULHO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
889/23 | LEI Nº 889, DE 21 DE JUNHO DE 2023. | Altera a Lei Municipal nº 637, de 26 de novembro de 2018, Institui o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo. | |
888/23 | LEI Nº 888, DE 21 DE JUNHO DE 2023. | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. |
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887/23 | LEI Nº 887, DE 21 DE JUNHO DE 2023. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DOAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. | |
886/23 | LEI Nº 886, DE 21 DE JUNHO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO. |
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883/23 | LEI Nº 883, DE 19 DE MAIO DE 2023 | DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE LINDA FLOR, DE VEREADOR OSMAR BATISTA DA SILVA. | |
882/23 | LEI Nº 882, DE 19 DE MAIO DE 2023 | RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ASSÚ, ALTO DOS RODRIGUES, ANGICOS, CARNAUBAIS, FERNANDO PEDROZA, ITAJÁ, IPANGUAÇÚ, PARAÚ, PENDÊNCIAS, SÃO RAFAEL, PORTO DO MANGUE E TRIUNFO POTIGUAR, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | |
881/23 | LEI Nº 881, DE 19 DE MAIO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS– APAE/ASSÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
880/45 | LEI 880, DE 04 DE MAIO DE 2023. | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ASSÚ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER- RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
879/23 | LEI 879, DE 04 DE MAIO DE 2023. | “CRIA O “DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA” NO MUNICÍPIO DE ASSÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
878/23 | LEI 878, DE 04 DE MAIO DE 2023. | “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSÚ (PCCRCMA).” | |
877/23 | LEI 877-2023 – DIA DO POETA REPENTISTA – Paulo Brito – PLL 08-2023 | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSÚ O DIA DO POETA REPENTISTA.” | |
875/23 | LEI Nº 875, DE 12 DE ABRIL DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO “CORDÃO DE GIRASSOL” ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL. | |
874/23 | LEI Nº 874, DE 12 DE ABRIL DE 2023 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PORÉ”. | |
873/23 | LEI Nº 873, DE 03 DE ABRIL DE 2023 | DENOMINA RUA PROJETADA, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO PAULO II, NO MUNICÍPIO DE ASSÚ. | |
872/23 | Lei 872-2023 – ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL – R$ 50.000,00 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) | |
871/23 | LEI Nº 871, DE 14 DE MARÇO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BOLSA DE INCENTIVO AOS MÚSICOS DA FILARMÔNICA CRISTOVAM DANTAS (MÚSICO MONITOR DE ENSINO E MÚSICO INSTRUMENTISTA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
870/23 | LEI Nº 870, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. | SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI 707/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
869/23 | LEI Nº 869, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSÚ, ASSIM COMO ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 598/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
868/23 | LEI Nº 868, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE POSTE DE CONCRETO DT 11/600 PARA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÃO E ABASTECIMENTO DE SUBESTAÇÃO ELÉTRICA. | |
867/23 | LEI Nº 867, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
866/23 | LEI Nº 866, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. | ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI Nº 438, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. | |
865/23 | LEI Nº 865, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER APLICADO COMO BASE DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. | |
864/23 | LEI Nº 864, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.132,74 (TREZENTOS E DEZ MIL CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). | |
186/2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
0885/23 | Lei nº. 0885, de 21 de junho de 2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. |