Tem seu término nesta sexta-feira, dia 29 de março, o prazo para requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Assú, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, de que trata a Lei Complementar nº 157, de 26 de novembro de 2018, podendo o contribuinte interessado solicitar sua adesão, nos moldes da referida Lei.
A alteração oficializada por meio do Decreto nº 004, do dia 15 de janeiro, assinado pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares, e veiculado pelo Diário Oficial do Município. Segundo o secretário de Tributação, José de Arimatéia Ferreira da Silva (foto), a gestão cria uma excelente oportunidade para o cidadão ou cidadã que estiver inadimplente e desejar regularizar-se.
Para editar o ato o chefe do Executivo levou em consideração, dentre outros argumentos, a importância do REFIS Assú para a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas junto ao fisco municipal, o que possibilitará incremento na arrecadação da fazenda pública municipal. A íntegra do Decreto está à disposição dos interessados na aba “Diário Oficial” do portal oficial do município: assu.rn.gov.br.
Imagem: Alex Silva
