1. promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;
2. elaborar estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive com referência à compatibilização da legislação vigente;
3. propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;
4. conceder alvará, certidão e “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Técnico Municipal;
5. prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;
6. realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
7. colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município;
8. gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura, bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal, compartilhada com outros órgãos municipais, visando à gestão do território do Município em suas diversas especificidades;
9. compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
10. elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
11. monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
12. preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
13. exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
14. promover o zoneamento ambiental, no Município de Assú, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos compatibilizados com as definições gerais do Plano Diretor do Município de Assú;
15. controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
16. elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;
17. realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;
18. controlar o uso das encostas, dunas, mananciais e manguezais;
19. identificar e prevenir a utilização de áreas de risco e promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;
20. promover a gestão de Unidades de Conservação Ambiental Municipal, criados por lei;
21. prestar apoio técnico e administrativo ao COPLAM – Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
22. prestar apoio técnico-ambiental ao Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB;
23. proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão, o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal.

XV – Secretaria Adjunta de Meio Ambiente e Urbanismo – dar apoio operacional e organizacional as atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, dentro de suas respectivas competências.