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Ato define nova representação de Agentes Municipais de Desenvolvimento

Veiculada sexta-feira, dia 19, através do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 014, assinada pelo prefeito Gustavo Soares (foto), estabelece a nova composição dos Agentes Municipais de Desenvolvimento em Assú. A medida esclarece que o Agente é parte indispensável para a efetivação do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tendo como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/06, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

O ato governamental constitui para tal atribuição o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Nuilson Pinto de Medeiros; a secretária municipal adjunta de Finanças, Aparecida Dantas Morais; e o secretário municipal adjunto de Agricultura, Pecuária e Pesca, Alexandre Douglas de Souza. O procedimento administrativo também explica que a atividade de Agente de Desenvolvimento possui caráter voluntário e gratuito, além de enumerar as competências que são de responsabilidade de quem exerce a função, uma delas, organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de efetivação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município do Assú.

 

Imagem: Marcos Costa



 
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