A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos. Conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
· Pessoas físicas;
· Empresas;
· Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

O recurso, que é proveniente de excedentes do Fundo Setorial do Audiovisual e de outras receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura, poderá ser acessado pelas pessoas produtoras de arte e cultura por meio de editais, concursos, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública realizada pelos estados e municípios. Assim, o Ministério da Cultura (MinC) vai operar a liberação dos valores a partir da aprovação das propostas. 

No total, R$ 2 bilhões são reservados a projetos dos estados e R$1,8 bilhão para os municípios. Para saber os valores destinados por estado e município, acesse este link disponibilizado pelo MinC. 

É válido ressaltar que todos os segmentos culturais podem ser contemplados pela Lei Paulo Gustavo. No entanto, é necessário estar atento ao valor máximo que pode ser utilizado para cada área cultural. Os projetos culturais deverão cumprir com os prazos definidos em edital, se atentando sobretudo ao processo de prestação de contas das verbas acessadas. 

A Lei Paulo Gustavo, que foi aprovada durante a pandemia da Covid-19, mas que somente agora pode ser executada, é um símbolo de resistência das pessoas produtoras de arte e cultura e também uma homenagem a Paulo Gustavo, artista brasileiro vitimado pelo coronavírus em 2021.

♦ Texto na íntegra – Lei Complementar N° XXX, de XX de XXX de 20XX

♦ Regulamentação – Decreto 11.525 de 11 de maio de 2023

♦ Cartilha (MinC)