EMENTA: Autoriza a utilização de Cartão Corporativo para realização de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação e dá outras providências.
EMENTA: Dispõe sobre a desvinculação parcial de receitas
correntes municipais, nos termos do art. 76-B do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
EMENTA: “Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da
Administração Pública Municipal, em razão dos jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026,
e dá outras providências.”
