Os contribuintes que estão com impostos municipais em atraso têm até o dia 19 de dezembro para quitar suas dívidas com desconto. É o Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) com mais uma oportunidade de parcelamentos e descontos de multas e juros.

Para modalidade à vista, a redução dos juros é de 95% da multa moratória e dos juros de mora; já para a modalidade parcelada é necessário a entrada de 5% do saldo consolidado da dívida e do saldo remanescente, podendo ser parcelado em até 60 vezes, no qual o desconto vai diminuindo à medida que se aumentam os números das parcelas.

O pagamento à vista pode ser feito em até 10 dias corridos, contados da data de formalização da adesão do programa. Os parcelamentos devem ser efetuados até 19/12/2023, sendo que a primeira prestação terá vencimento em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de formalização da adesão ao programa e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da primeira parcela.