Transmite o secretário de Meio Ambiente e titular da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil do Assú, Jonaelson Medeiros, que na última terça-feira, 30 de janeiro, a administração pública municipal concluiu a entrega da documentação que objetiva formalizar a adesão do município para que possa operacionalizar o Cartão de Pagamento da Defesa Civil – CPDC. O encaminhamento dos papéis com este propósito foi realizado através da agência do Banco do Brasil na cidade.

O secretário e coordenador da Defesa Civil municipal explicou que a pactuação do termo que permitirá o acesso ao CPDC, na instância do Ministério da Integração Nacional, em Brasília, é indispensável para que a gestão pública possa reivindicar recursos financeiros a fim de fazer frente aos custos de possíveis danos ocasionados por eventos naturais. Ele contou que o município se encontrava em situação de “pendente de regularização” perante a instituição financeira desde o ano de 2012. “Espero uma posição do Banco ainda esta semana”, registrou.

O CPDC é um meio de pagamento que não altera os momentos de execução da despesa (inserção na Lei Orçamentária do ano em curso, empenho, liquidação e pagamento), nem exime o beneficiário do dever de prestar contas. É o meio exclusivo para a execução dos recursos de resposta. Sem a adesão ao CPDC, mesmo reconhecido, o ente não estará apto para o recebimento de recursos federais para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Imagem: Ilustração/Assessoria