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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Nada cadastrado até o momento.
Gentileza retorne em brave.

Controladoria Interna com o conjunto de atribuições e competências definidas na Lei nº 344, de 06 de janeiro de 2011.

XXV – Consultoria Legislativa, a quem compete:

  1. a) elaborar proposta de projetos de instrumentos normativos no âmbito das competências do Executivo Municipal.
  2. b) emitir parecer acerca de projeto de lei legislativo oriundo da Câmara Municipal para subsidiar análise de veto ou sanção por parte do Prefeito Municipal.
  3. c) apresentar ao Prefeito informações relacionadas as demandas de natureza legislativa.

Nada cadastrado até o momento.
Gentileza retorne em brave.

Gabinete

Pablo Ramos Gomes

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