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Declaração de Isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I)

Na Aquisição de Automóveis, Para fazer prova junto a Receita Federal e em atendimento ao que estabelece a Lei nº 8.989/95, alterações da lei nº 9.317 /16, restaurada pela lei 10.182 de 12/02/2001.

Documentos Necessários

REQUERIMENTO C.P.F C.N.H C.R.L.V ALVARÁ ATUALIZADO

Pré-requisitos

permissionário que esteja exercendo suas atividades de táxi.

Quanto custa?

Gratuito

Endereço onde o cidadão pode obter o serviço

Sede da Secretaria de Mobilidade Urbana e Transportes Rua Luiz Correia de Sá Leitão, nº 878, Vertentes na cidade de Assú-RN

Presencial / Online

não

Prazo para atendimento

2 dias uteis

Formas de acompanhamento da solicitação

Presencial

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