Principais Normas da Estrutura Administrativa
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Lei Complementar Nº 162/2019
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Do que trata: Atualiza a organização e define as atribuições/competências dos órgãos e secretarias do Poder Executivo municipal.
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Acesso direto: Lei Complementar nº 162/2019 (PDF)
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Lei Complementar Nº 057/2011
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Do que trata: Dispõe sobre a base histórica da estrutura administrativa, divisão de secretarias, comissões, cargos comissionados e funções gratificadas.
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Acesso direto: Lei Complementar nº 057/2011 (PDF)
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Lei Orgânica do Município de Assú
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Do que trata: Norma máxima do município que fixa as regras gerais do Poder Executivo e Legislativo, criação de secretarias e competências gerais do Prefeito e da administração.
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Acesso direto: Lei Orgânica de Assú (PDF)
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Links Úteis
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Organograma Institucional: Página do Organograma Oficial
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Legislação e Atos Oficiais: Repositório de Leis Municipais